Receita anuncia novidades para a declaração do imposto de renda

Extraído do site da Receita Federal do Brasil

Os contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.

A entrega da declaração só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Outras novidades – A primeira é que serão aceitas, para abatimento na declaração, as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O valor doado por cada contribuinte poderá ser de até 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções de incentivo.

A segunda novidade é que a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terá que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. No ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.

Expectativa – A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações este ano atinja 25 milhões, superando portanto as 24,3 milhões do exercício 2011, ano-calendário 2010.

Reajustes – A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano.

Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Multa – O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – NUNCA SE CALE!

Por Marcello Cardoso



Marcello Cardoso



Felizmente no Brasil, fala-se muito em “liberdade de expressão”, que deve ser usada justamente para expressar o contrário do que nos é colocado na TV, nos Jornais e nos Rádios. Prova disso é a TV, que poderia ser vinculo de informação e educação, porém sem perceber ela desrespeita os direitos humanos, colocando-nos a vista uma série de programas e propagandas desmoralizadores que por muitas vezes, viola o direito do telespectador, interferindo assim, no aprendizado de jovens e crianças. Talvez, se a mídia não fosse tão poderosa, as nossas crianças pudessem assistir mais programas educativos e de qualidade. Os jornais atuam como investigação criminal, onde nas suas páginas podem ser vistos apenas assassinatos, roubos e grandes tragédias, talvez se a população brasileira mudasse o seu conceito de vida quem sabe pudéssemos ver noticiais agradáveis.

Já por sua vez a ideologia do rádio hoje é símbolo de uma política extremamente corrompida pelo sistema de uma falsa imagem, que precisa deste veículo de comunicação para se promover e chegar até aos ouvintes com uma admirável figura, tudo para agradar a população. Atualmente, ouve-se a uma série de bombardeio de puxa-saquismo político, social e cultural com falsas modéstias, idolatrando o irreal e o imaginário das propagandas enganosas. De fato, o povo anda sufocado ouvindo e vendo tantos absurdos na TV, nos Jornais e nos Rádios.

Ao contrário de tudo isso vem à liberdade, graças a Deus ainda não foi mudado na Constituição Federal, até agora, o direito de ir e vir do ser humano, o direito de fazer escolhas e querer o melhor para a nossa vida e para a sociedade que nela vive. E acompanhando a liberdade, vem a expressão, ou seja, a liberdade de expressar, de expor opiniões... Afinal somos todos seres pensantes e temos o direito de expor nossas idéias e conceitos, hoje o ser humano está mais autêntico, submergiu o medo, pois o país não é mais república, a escravidão já foi abolida, as mulheres têm os mesmos direitos que os homens, temos o direito do voto, então é inadmissível o silêncio...

Então, use a sua liberdade de expressão para verdadeiramente expor o que está sentindo, com muita responsabilidade, sem fanatismo e sem falsas ideologias, seja vivo e fale somente a verdade, sem mascarar a realidade!

Por Marcello Cardoso
23, anos.
Membro do Conselho Estadual de Juventude - AM

Suspenso julgamento sobre Ficha Limpa

Notícias STF



Plenário do STF



Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Após o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que acompanhou integralmente o voto do relator das ações que discutem a Lei Complementar 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa, a sessão plenária desta quarta-feira foi encerrada. O julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578 será retomado nesta quinta-feira (16).

Ao defender a constitucionalidade da lei, a ministra Cármen Lúcia frisou que a democracia representativa demanda uma representação ética. Se não for ética, não é legítima, disse ela, que foi a quinta a se manifestar no julgamento conjunto das ações.

Ministra Cármen Lúcia acompanha relator pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente o voto do relator das ações que discutem a Lei Complementar 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa. Para a ministra, a democracia representativa demanda uma representação ética. Se não for ética, não é legítima, disse ela.

A ministra lembrou, em seu voto, que já se manifestou diversas vezes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema em discussão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, motivo pelo qual seu posicionamento era de conhecimento de todos.

Ao defender a constitucionalidade da norma, a ministra ponderou que o que se passa na vida de alguém não se desapega de sua história. “O ser humano se apresenta inteiro quando ele se propõe a ser o representante dos cidadãos, pelo que a vida pregressa compõe a persona que se oferece ao eleitor, e o seu conhecimento há de ser de interesse público, para se chegar à conclusão quanto à sua aptidão que a Constituição Federal diz, moral e proba, para representar quem quer que seja”, frisou.

Segundo ela, a vida é tudo que a gente faz todos os dias. “E, no caso, o direito traça, marca e corta qual é a etapa e os dados desta vida passada que precisam ser levadas em consideração”. Assim, a ministra disse não ver no caso inconstitucionalidade, mas “a pregação e a reafirmação de cada qual dos princípios constitucionais”.

Quanto à discussão sobre se teria havido afronta ao chamado princípio da presunção de inocência, a ministra lembrou que ficou decidido, durante as discussões para a redação da Constituição Federal de 1988, que o Brasil iria adotar o principio da não culpabilidade na área penal. E que no caso em julgamento se está em sede de direito eleitoral.

A ministra disse entender que os que questionam a lei partem de uma premissa da qual ela não adere, no sentido de que a inelegibilidade seria uma forma de pena.

Ressalva

Com esses argumentos, a ministra acompanhou o entendimento do relator pela improcedência da ADI 4578, e pela procedência parcial das ADCs 29 e 30, acompanhando o relator no ponto em que o ministro Fux considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade (previsto na alínea “e” do inciso I do artigo 1º da norma) após o cumprimento da pena, pois o lapso temporal deve ser descontado do período entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença.

Ministra Rosa Weber vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uniu-se ao ministro Joaquim Barbosa ao votar pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Ela afirmou que a norma detém o quarto lugar no ranking das leis de iniciativa popular que lograram aprovação no Brasil, fato que, para a ministra, “evidencia o esforço hercúleo da população brasileira em trazer para a seara política uma norma de eminente caráter moralizador”. “Tenho convicção no que diz respeito à constitucionalidade da lei”, disse, acrescentando que há necessidade de o Supremo dar uma pronta resposta ao Brasil sobre o tema, sobretudo diante da iminência das próximas eleições.

A ministra Rosa Weber ressaltou que o fim constitucional último das regras de inelegibilidade é assegurar a soberania popular em sua plenitude e que não há nessas regras caráter de sanção ou qualquer natureza jurídica de sanção penal. “O escopo da inelegibilidade não é punir. A norma jurídica não tem no indivíduo seu destinatário primeiro. O foco é outro. O foco, a meu juízo, é a coletividade, buscando preservar a legitimidade das eleições, a autenticidade da soberania popular e, em última análise, assegurar o processo de concretização do Estado Democrático de Direito”, disse.

Ainda de acordo com a ministra Rosa Weber, a dispensa do trânsito em julgado na hipótese de haver condenação colegiada, como previsto na Lei da Ficha Limpa, não afronta o princípio da não culpabilidade. Ela acrescentou que o entendimento de que o princípio da presunção de inocência deve ser estendido até o julgamento definitivo do processo não é universalmente compartilhado e afirmou que esse princípio é pertinente ao processo penal.

Segundo ela, na seara eleitoral, e mais precisamente no campo das inelegibilidades, os princípios constitucionais prevalentes são a proteção do interesse público e da coletividade, antes do interesse individual e privado. “Reputo não afrontar o princípio da não culpabilidade a dispensa do trânsito em julgado na hipótese de haver condenação colegiada”, concluiu.

Para a ministra Rosa Weber, “o homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum”. Ela afirmou que, “no trato da coisa pública, o representante do povo, detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, probidade, honestidade e boa-fé, exigências do ordenamento jurídico que compõem um mínimo ético, condensado pela Lei da Ficha Limpa, através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade”.

A ministra acrescentou ainda que não há inconstitucionalidade na alínea “k” da lei, que torna inelegível político que renunciar a mandato desde o oferecimento de representação. Ainda segunda ela, a regra que impõe a inelegibilidade até oito anos após o cumprimento da pena constitui, sim, um prazo dilatado, mas que se encontra dentro do âmbito da liberdade de conformação do legislador para concretizar a norma do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição. O dispositivo prevê que lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato.

Para a ministra Rosa Weber, o foco da Lei da Ficha Limpa é a coletividade, buscando assegurar a legitimidade das eleições. De acordo com ela, a elegibilidade dos candidatos deve ser verificada no momento em que o candidato pleiteia o seu registro, assim, a ministra afirmou não ver na norma qualquer afronta a direito adquirido e retroação de lei. “Não há direito adquirido a elegibilidade”, ponderou.

O Plenário da Corte prosseguiu nesta tarde (15) no julgamento das três ações ajuizadas sobre matéria. Além de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) ajuizadas com o intuito exatamente de que a norma seja declarada constitucional, a Corte analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578), que pretende derrubar dispositivo da norma que torna inelegíveis pessoas excluídas do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional.

DESCOBRIMOS - Prefeitura de Maués (AM) lança edital de processo seletivo

O processo seletivo da Prefeitura de Maués, Amazonas, é destinado ao provimento de dez vagas para Professor.

Publicado em 13/02/2012 - 17h32 • Atualizado em 14/02/2012 - 19h15

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O gestor do município de Maués, localizado a 356 km do Amazonas, lançou o edital SEMED nº.002/2012 para realização de processo seletivo visando o provimento de 10 vagas temporárias em caráter excepcional.

As oportunidades são para professores, com formação de nível superior (20 horas), que irão lecionar nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação recebendo salário de R$ 595,00. A seleção terá validade somente no ano escolar 2012.

As inscrições deverão ser efetuadas no período de 20 a 21 de fevereiro de 2012, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Estrada dos Moraes, 586 - Centro, de 08h00min às 12h00min.

O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter classificatório, a acontecer na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Estrada dos Moraes nº 586 - Centro de Maués.

O resultado final será disponibilizado no dia 27 de fevereiro de 2012.

O AM e os números.

Por Marcelo Ramos

Em 1983, Gilberto Mestrinho voltava do exílio, vencia a eleição para o Governo e anunciava que seu grupo político governaria o Amazonas por 20 anos. Sua profecia foi além, de lá pra cá são 30 anos e só ele, Amazonino, Eduardo Braga e, agora, Omar governaram.

Nesses 30 anos, o Amazonas passou a ter a 4a. arrecadação de ICMS per capita do país, a 4a. produção industrial, construiu um sambódromo com uma cobertura que caiu, uma ponte de R$ 1 bilhão e derrubou um estádio de futebol pra construir outro de 600 milhões. Para você ter uma ideia, só nos 8 anos do último governador, a Receita Corrente Líquida do Amazonas cresceu mais de 100%, saltando de pouco mais de 3 bilhões em 2003 pra mais de 7 bilhões em 2010.

Acontece que, nos mesmos 30 anos, o Amazonas passou a ser o campeão nacional de mortalidade infantil – com o dobro da média nacional, o 4o. com mais miseráveis – com 640 mil pessoas vivendo com menos de R$ 70 por mês, o 2o. com mais crianças e adolescentes fora da escola – com 14% das pessoas em idade escolar sem estudar e o campeão nacional de homicídios, só pra ficar nesses exemplos.

Ou seja, o Amazonas desafia os números. Por absurdo que pareça, nos 30 anos em que a economia cresceu, os índices sociais só pioraram, o que pode ser explicado por mais índice: somos os campeões nacionais de desigualdades sociais e concentração de renda.

Nossos Governantes, de 1983 a 2010 – apenas 3 homens, Gilberto, Amazonino e Eduardo – fizeram os ricos mais ricos e os pobres mais pobres.

Penso que chegou a hora de refletirmos sobre o nosso presente e sobre o nosso futuro. A bela ponte, o belo sambódromo, a bela arena, custaram o preço de crianças mortas, de adolescentes sem escola e de famílias vivendo sem o mínimo de dignidade. Será que valeu a pena?

Nossos olhos podem ver e podemos nos entusiasmar com belas obras, mas chegou a hora do nosso coração e do nossa alma serem tocados pela dor e pelo sofrimento das vítimas dos erros históricos dos nossos governantes.

Prefeitos esvaziam audiência sobre a Lei de Acesso à Informação

Matéria do Jornal A Crítica

Encontro patrocinado pelo TCE-AM para discutir transparência contou apenas com 10% dos 62 prefeitos do Amazonas Dicom/ALE-AM Audiência pública alertou gestores públicos sobre a importância e as exigências da Lei de Acesso à Informação

Manaus , 11 de Fevereiro de 2012

FABÍOLA PASCARELLI

Lei de Acesso à Informação Prefeitos esvaziam audiência (Dicom/ALE-AM)

Apenas seis dos 62 prefeitos do Amazonas compareceram, ontem, à audiência pública realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC) para debater a Lei de Acesso às Informações Públicas (Lei nº 12.527, de novembro de 2011), que começará a valer a partir de maio deste ano.

Participaram do evento os prefeitos de Tabatinga, Saul Nunes Bemerguy; Carauari, Francisco Costa; Canutama, Ocivaldo Batista; Urucurituba, Edivaldo Silva Araújo; Manaquiri, Jair Souto; e Benjamim Constant, Júnior Silva. Segundo a legislação, os gestores e entidades públicas serão obrigados a disponibilizar informações sobre registros, documentos, atividades dos órgãos, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

Precisam ainda ser divulgados o acompanhamento de programas, projetos e ações, resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas. Em caso de descumprimento, os gestores públicos podem ser processados por improbidade (desonestidade) administrativa.

O procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos de Almeida, informou que, além da divulgação na Internet, os gestores públicos terão que criar um setor de orientação ao cidadão em cada órgão, para atender o público.

A instituição também elaborou uma cartilha para facilicitar o entendimento da lei. “Nós desenvolvemos um portal modelo com as informações que devem ser disponibilizadas e iremos oferecer o software para os gestores públicos. Além disso, os municípios poderão solicitar capacitação dos servidores por meio da Escola de Contas”, afirmou.

O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), que participou da audiência pública, disse que chegou a propor uma emenda ao orçamento do Estado deste ano para que o MPC realizasse a capacitação de agentes comunitários de contas, mas a proposta foi rejeitada.

O presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, reconheceu que a maioria dos municípios do Estado ainda não está cumprindo a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência. “Eu identifico alguma dificuldade de caráter tecnológico de outras naturezas para o cumprimento, mas terá que ser cumprida porque é uma obrigação legal”, ressaltou.

De acordo com Érico Desterro, a Lei de Acesso às Informações Públicas difere da Lei da Transparência porque esta última obriga a divulgação de dados sobre gastos públicos e a primeira permitirá que os cidadãos possam consultar dados sobre as todas as atividades das gestões e entidades públicas.

O prazo para cumprimento da lei foi estabelecido da seguinte forma: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes; e quatro anos para municípios com até 50 mil habitantes.

Prefeito diz que lei será cumprida

O prefeito de Urucurituba (a 208 quilômetros a leste de Manaus), Edivaldo Silva Araújo (PT), disse que o município ainda está criando o portal da transparência para divulgar os gastos da prefeitura, mas garantiu que a Lei de Acesso a Informações Públicas será cumprida. “Nós estamos investindo na melhoria do serviço de Internet e vamos ter que nos adequar também quanto a essa nova legislação”, afirmou. Para o prefeito de Carauari (a 788 quilômetros a oeste de Manaus), Francisco Costa (PSD), o grande obstáculo para o cumprimento da legislação que prevê a divulgação de informações sobre os órgãos públicos é a Internet precária nos municípios do interior. A Lei de Acesso a Informações Públicas estabelece que, além de portais na Internet, o acesso será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

Fonte:

http://acritica.uol.com.br/noticias/Lei-Acesso-Informacao-Prefeitos-audiencia-TCE-AM-TCEAM_0_644335566.html

O ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MAUÉS E SUAS MAZELAS.

*Por Carlos Alberto Dinelly – Professor Dinelly

Maués-AM, domingo, 12/02/2012


Entupimentos constantes na tubulação (Foto arquivo)

 Faz aproximadamente 9 anos atrás, que o municipio de Maués por meio do então prefeito Sidney Leite, firmou um convenio com o governo federal (dados abaixo) para a construção de uma central de tratamento de resíduos sólidos, que foi construída atrás do aeroporto. Excelente iniciativa do então prefeito, hoje deputado estadual, uma obra importante e de significativo avanço no sistema de gestão em questão de meio ambiente, já que o cidadão não precisaria mais cavar uma fossa em sua residencia para ali destinar os seus dejetos. Tudo iria ser coletado por um sistema de tubulação, espalhada pelas artérias viaria da cidade.

Quando em sua casa o cidadão desse a descarga no vaso sanitário, esse coliforme fecal seguiria um trajeto pelas tubulações até as centrais de bombeamento que por meio de bombas potentes, jogariam o produto para a referida central, onde passaria por um processo de separação. A parte sólida, que geralmente boia, seria separada da água e a água, passaria por um processo de descontaminação, sendo tratada e depois devolvida, praticamente limpa, para o rio.

Uma grande maravilha, e por essa maravilha o governo federal pagou mais de 7 milhões de Reais, computando os aditivos. Quando a obra começou, a empresa escavou várias ruas e colocou tubos e o prefeito prometeu que isso logo seria entregue a população.

Boa parte da cidade ficou cheia de buraco, mas ninguém reclamou, pois todos entenderam que aquilo era o melhor para nosso municipio. Os dias, semanas, meses e anos passaram e a obra vez e outra parava e era pedido o aditivo para terminá-la, e mesmo assim, nada. Nesta época o nosso atual prefeito era secretário de finanças e logo depois, tornou-se vice-prefeito, acompanhando todo o processo e sendo conhecedor da obra.

Como os dias têm marcha constante e não param, Sidney Leite, prefeito de Maués, tentou o pulo do gato, renunciando a prefeitura para tentar ser o Vice-governador ao lado de Amazonino Mendes, deixando a prefeitura (e Maués) ao seu fiel e “bom” amigo.

Quando assumiu, o atual prefeito sabia muito bem a situação da obra, já que por diversas vezes designou a continuidade dela, instalando geradores, colocando bombas etc... tudo para tentar fazer com que o projeto fosse concluído e pudesse pelo menos, fazer o “migue” de que estava feito a grande obra.

Hoje a obra está parada e cheia de mato... foram mais de oito milhões de reais, literalmente jogados na merda, pois desafio qualquer engenheiro deste mundo fazer aquilo funcionar com a estrutura ali disponível .

Em contra partida alguns moradores de algumas zonas da cidade, depois que a Secretária de Governo e braço direito do atual prefeito, foi a um programa em uma rádio local e “liberou” a interligação, residência/canalização, que confiaram nas afirmações da mesma, deixaram de cavar suas fossas, começaram a ligar, mesmo sem autorização escrita, a tubulação de sua rede sanitária a essa tubulação de coleta e o resultado nós vemos em nossas ruas... MERDA BOIANDO DESSAS TUBULAÇÕES, e poluindo ruas, igarapés, manchando nossa cidade de vergonha.

Este ano, é ano de trocar de prefeito, e o atual deixará de ser, logo, como está se desvinculando de Maués (oficialmente, pois na prática já mora em Manaus), deixará a cidade a mercê das fezes.

Me pergunto... Se a obra, por assim dizer, mais uma das não concluída desse grupo que governa Maués há 12 anos, não foi feita, onde foi parar o dinheiro do convenio? Nossas autoridades (câmara de vereadores) não fazem nada, ou estão aí justamente para nada fazer? As únicas denuncias existentes, foram feitas pelo Concima, e nós não somos pagos para fazer o trabalho dos legisladores desse município, só o fazemos devido a negligencia da responsabilidade destes ditos representante do povo, os que mais “amam Maués”.

Bem, para não dizer que a câmara nada faz... Ela aprova as contas de seu patrão o Prefeito... Isso aconteceu com as contas do Sidney Leite e tem acontecido com as contas do prefeito atual, e pergunto, onde está a obra que deveria existir, pois mais de 8 milhões de reais não pode simplesmente ser jogado no mato e nenhuma autoridade tomar as providencias?

Muda Maués, tenhamos vergonha, sejamos decentes, creiamos que ainda podemos ser uma cidade de pessoas dignas de viver nesse lugar tão lindo e maravilhoso que apesar de seus governantes, ainda é a TERRA DO GUARANÁ.

*O autor é professor de Educação Física no IFAM/SEDUC e membro do CONCIMA – Conselho de Cidadãos de Maués.

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI: 479317

Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Situação: Concluído

Nº Original: CV 213/02

Objeto do Convênio: EXECUCAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF

Convenente: MAUES PREFEITURA

Valor Convênio: 3.999.952,52

Valor Liberado: 3.999.952,52

Publicação: 05/07/2002

Início da Vigência: 04/07/2002

Fim da Vigência: 15/05/2006

Valor Contrapartida: 81.632,65

Data Última Liberação: 29/04/2005

Valor Última Liberação: 188.117,00

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI: 528988

Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Situação: Adimplente

Nº Original: CV 1014/04

Objeto do Convênio: SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF

Convenente: MAUES PREFEITURA

Valor Convênio: 2.386.638,21

Valor Liberado: 2.386.638,21

Publicação: 02/07/2004

Início da Vigência: 01/07/2004

Fim da Vigência: 01/05/2010

Valor Contrapartida: 76.352,72

Data Última Liberação: 25/11/2009

Valor Última Liberação: 66.524,97

Prefeitos do AM pedem união para superar dificuldades

Divulgação : Press Comunicação - Associação dos Municípios do Amazonas

Reunião com prefeitos

União. Esta é a palavra de ordem após a reunião promovida na última quinta-feira (9) pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), com 27 prefeitos do interior e representantes de diversos órgãos estaduais e federais, para acabar com o imenso vazio institucional e administrativo que separa a capital do restante do Estado.

O evento realizado em Manaus também contou com a participação dos deputados Marcelo Ramos, Chico Preto e Silas Câmara (federal) e dos presidentes da Assembléia Legislativa do Estado, Ricardo Nicolau, do Tribunal de Contas do Estado, Érico Desterro, além do secretário estadual Airton Ângelo Claudino, titular da pasta de Planejamento (Seplan).

Para o presidente da AAM, Jair Souto, somente com a integração de ações, projetos e metas entre os mais diversos entes federados, será possível levar para as cidades do interior do Amazonas o mesmo nível e padrão de desenvolvimento de Manaus. “Precisamos avançar o mais rápido possível em pontos fundamentais como saúde, segurança, infraestrutura e, principalmente, criar novas alternativas econômicas para que o homem do interior continue na sua cidade natal, com condições de trabalhar, produzir, gerar renda e emprego explorando de forma racional e sustentável nossa região que é a mais rica do planeta”, avaliou Souto.

Neste sentido, a AAM assinou, logo na abertura do encontro, um novo convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AM) para implantação do programa “Território da Cidadania”, que prevê entre outras ações, o treinamento e capacitação de profissionais, principalmente no setor de serviços, em 40 municípios do interior do Estado nos próximos três anos, em parceria com a associação.

A seguir, o novo superintendente do Banco do Brasil no Amazonas, Marcelo Palhano, e o gerente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Carlos Augusto Myrria, falaram dos planos de expansão das redes de serviço e atendimento destas agências federais no interior do Estado e de ações emergenciais para diminuir a ausência do poder público nestes locais. “Já está em tramitação a instalação de outros postos de atendimento no interior e para breve estaremos contribuindo ainda mais para o atendimento de mais pessoas no Amazonas”, afirmou Myrria, lembrando que o Estado é um dos três no País que é superavitário.

PORTAS ABERTAS

Durante suas respectivas apresentações, os presidentes da Assembléia Legislativa, Ricardo Nicolau e do TCE-AM, Érico Desterro, foram unânimes em concordar com os prefeitos do interior sobre a necessidade de estreitar laços e intensificar novas parcerias entre os diferentes órgãos administrativos para melhorar a eficácia das políticas públicas em todos os setores.

De acordo com Nicolau, o Legislativo está de “portas abertas” não apenas para receber, mas também para atender a todas as demandas encaminhadas pela população do interior.

Para o presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro, o órgão irá desenvolver novas parcerias com a AAM e, por conseqüência com os municípios, para qualificar e treinar servidores públicos das prefeituras nas técnicas, normas e padrões exigidos pelo órgão. “Somente com a troca de informações e a interação entre os setores da gestão promovidos em eventos como este é que poderemos avançar para a melhoria da gestão pública no País”, avaliou Desterro.

No coquetel de encerramento deste primeiro evento da AAM, em 2012, foi apresentado com exclusividade, o vídeo promocional da campanha pelo nome Caramuri, para batizar a bola de futebol que será utilizada na Copa do Mundo 2014 e lançada pelo diretor da AAM, Beto Mafra.

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QUE CIDADE É ESSA?

Abaixo, reproduzo, com algumas intervenções, o texto de uma amiga, que, depois de ir ao lixão, ficou tão indignada com a cena que presenciou e resolveu escrever este texto, leia e reflita, QUE CIDADE É ESSA? E nós? Enquanto habitantes daqui, temos a obrigação de mudar todo este estado de coisas.



Lixão da vergonha (Foto de Arquivo do Blog)



Depois de uma faxina daquelas... fomos jogar o lixo lá no lixão da vergonha, sim meus caros, porque quem vive aqui sabe que a caçamba do lixo só passa todos os dias no Centro da Cidade, nos outros bairros, ela tem dias “determinados” para passar, e detalhe, eles passam e pegam o lixo quando dá, a minha casa fica pertinho da estrada, vai ver, é por isso que eles não pegam nosso lixo, ai o cachorro vem,... o urubu vem, bagunçam o lixo e advinhem.. sobra para quem limpar a bagunça?? Para a mamãe aqui..

O LIXÃO DA VERGONHA

O pior de tudo acreditem, não é o odor, não é estrada cheia de lixo e nem de lama, o pior de tudo é chegar lá e ver pessoas catando comida vencida. Hoje vi uma moça com uma criança de mais ou menos 1 ano no colo, um senhor e rapaz com fardos de leites, caixas de enlatados, e outras coisas que não deu para ver pois já estava meio escuro. É  esse tipo de cena que nos deixam desarmados, sem saber o que fazer, a não ser falar e reclamar. Depois fiquei pensando... não perdi muita coisa por não ter levado a câmera, sabem por quê? Porque, para tirar fotos nós já temos os nossos vereadores da “oposição” e, como vemos, nada muda, nada acontece, vamos ver se neste ano Político eles façam alguma coisa, e mudam ou ao menos melhorem essa situação!!!

Como tudo na vida tem o outro lado...

Minha casa fica a uns 300 metros creio eu, antes da estrada de barro (não entendo nada de metragem), o que acontece, os pontos onde vemos maiores cargas de lixo, é exatamente no inicio da estrada de barro, (faço questão de dizer de barro, porque para quem não sabe, a Estrada Maués Miri começa no Bairro Ramalho Júnior, parte esta que é asfaltada, até em frente a casa do Sr. Jardel, daí em diante, é só barro) pois bem, logo no início, já vemos o descaso por parte da própria população, vão jogar lixo e não têm a decência de ir até o lixão da vergonha, e jogam os lixos em qualquer parte da estrada, causando uma enorme imundície, é só chegar o inicio da noite e começamos a ver pessoas passando, tem que haver uma fiscalização e principalmente com os açougueiros, pois vejo muitos passarem com sacas de ossada que causam um grande odor e uma grande aglomeração de urubus.

Pouco antes de chegar ao lixão a situação piora, pois o lixão da vergonha fica (como diz minha avó) na beirada da estrada, e o lixo já tomou conta da rua, agora imagine... a estrada é caminho de várias pessoas que moram na Comunidade do Maués Miri e em outras comunidades, muitas passam por ali todos dias e a pés, vôce pode imaginar pelo o que essas pessoas são obrigadas a passar? Pois é, pense!!

E os órgãos competentes?

Ah meus senhores, estes devem estar atrás de mais um Deputado ou algum Pretenso Candidato qualquer para multar, porque como 2012 é ano de Eleições, derrubar um adversário deve ser mais importante do que cuidar dos interesses da população!!!!!