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| Dep. José Ricardo (PT) - Foto de arquivo |
Manaus, 30 de março de 2016.
Com mais de 2
milhões de assinaturas colhidas em todas as regiões do País, o projeto 10
Medidas Contra a Corrupção, iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), foi
finalmente protocolado no Congresso Nacional como um Projeto de Lei de
Iniciativa Popular, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa.
Pelo projeto, sem
vínculo partidário, propõe mudanças na legislação para coibir e punir com mais
rigor os crimes de corrupção, abrangendo cerca de 20 projetos de lei que já
existem, mas que se arrastam ou estão parados no Congresso, como a
criminalização do enriquecimento ilícito, o aumento das penas para corrupção de
altos valores, a reforma no sistema de prescrição penal, a celeridade nas ações
de improbidade administrativa, a responsabilização dos partidos políticos, a
criminalização do caixa 2, como ainda o investimento de 10% a 20% dos recursos
de publicidade dos órgãos públicos em ações voltadas ao estabelecimento de uma
cultura de intolerância à corrupção, treinamento de funcionários públicos,
realização de programa de conscientização em universidades. Por ano, calcula o
Ministério Público Federal, a corrupção provoca perdas de pelo menos R$ 200
bilhões para o País.
“Parabéns ao
Ministério Público Federal pela iniciativa. Agora, iremos para a parte mais
difícil, que é conseguir aprovar esses projetos. A presidenta Dilma também apresentou
no Congresso medidas anticorrupção, para o fortalecimento e luta contra a
impunidade, e que até hoje estão paradas, porque não há vontade política. Por
isso, temos que cobrar que o Congresso dê prioridade a essas importantes
propostas”, afirmou José Ricardo, lembrando que das últimas leis aprovadas
sobre o assunto uma merece destaque, a que combate a corrupção empresarial,
legislação utilizada agora pela Operação lava Jato e que, pela primeira vez,
está penalizando empresários.
Cobrança para voltar a tramitar Projeto
da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção
Na ocasião, o parlamentar cobrou da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para que volte a tramitar Projeto
de Resolução de sua autoria que institui a Frente Parlamentar de Combate à
Corrupção na Aleam, protocolado em junho do ano passado.
A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção é uma
entidade civil, de interesse público, de natureza política suprapartidária e
sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de
Manaus. Será constituída pela livre adesão dos parlamentares, com o objetivo de
formar uma articulação entre os órgãos de fiscalização e controle, base
política e legal para o debate e enfrentamento das práticas de corrupção no
Estado.
Dentre as atuações da Frente Parlamentar,
destacam-se: prestar apoio aos parlamentares engajados no combate à corrupção,
com conteúdo e plano de ação; realizar audiências públicas que promovam a
discussão sobre o tema; desenvolver agendas contra a corrupção, incluindo, a
apresentação de legislação e a melhoria da fiscalização dos parlamentares;
acompanhar o processo legislativo na Assembleia, em especial, quanto às
proposições que dispõem sobre o aprimoramento das leis de combate à corrupção;
proporcionar apoio a programas, planos, atividades e ações governamentais,
visando uma política estadual de combate à corrupção; estimular e apoiar a
formação de Frentes Parlamentares de Combate à Corrupção nos legislativos dos
municípios amazonenses; além de produzir relatórios periódicos das suas
atividades, dando ampla publicidade e divulgação à sociedade.
Assessoria de Comunicação
Cristiane Silveira
(92) 8816-1862/ (92) 8209-7306
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