Prefeituras do Amazonas com FPM suspenso por não informar gastos com saúde

Matéria do Jornal A Crítica

O prazo para cumprir a obrigatoriedade terminou no dia 2 de março e, em todo o País, são 1.019 prefeituras que tiveram o FPM suspenso. Conforme a Lei Complementar 141/2012, as transferências constitucionais da União podem ser objeto de condicionamento e suspensão em razão do descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos de recursos

Brasília (Sucursal), 07 de Março de 2016

ANTÔNIO PAULO

Eirunepé, a 1.159 km da capital Manaus, é um dos 19 municípios amazonenses que contam com o FPM suspenso (Ney Mendes/Arquivo AC)

Dezenove dos 62 municípios do Estado do Amazonas estão com a principal fonte de receita – o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – suspensa porque não fizeram o cadastramento e o e homologação dos gastos com a Saúde, nos últimos dois meses de 2015, no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

O prazo para cumprir a obrigatoriedade terminou no dia 2 de março, segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em todo o País, são 1.019 prefeituras (das 5.568) que tiveram o FPM suspenso por não informarem os gastos com saúde nos meses de novembro e dezembro de 2015. O relatório deve ser entregue a cada dois meses.

No Estado do Amazonas, os municípios em situação irregular são: Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Borba, Caapiranga, Carauari, Careiro, Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Itamarati, Manaquiri, Nova Olinda do Norte, Pauini, Santa Isabel do Rio Negro e Santo Antônio do Içá.

“Se esses municípios não cadastrarem as informações no Siops, o mais rápido possível, ficarão sem a verba do fundo já neste decêndio. Pelo calendário nacional, o primeiro repasse do FPM entrará nas contas na próxima quinta-feira, 10 de março”, alerta nota da direção da CNM.

Conforme a Lei Complementar 141/2012, as transferências constitucionais da União podem ser objeto de condicionamento e suspensão, em razão do descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, ou face da ausência de homologação das informações no Siops.

“Diante desses esclarecimentos, a CNM destaca que a serão objeto de condicionamento e suspensão legal dentre outros o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os Estados e para os Municípios: Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR)”, esclarece a nota da Confederação Nacional de Municípios.

Prefeituras regulares

Dos 62 municípios do Amazonas, 69,3% enviaram o relatório do último bimestre de 2015 e estão quites com o Siops. Ao analisar as informações das prefeituras amazonenses, com gastos em saúde, verifica-se que os municípios têm cumprido o porcentual mínimo de 20% da receita própria em saúde, conforme a Lei Complementar 141/2012.

Entre os 43 municípios que encaminharam os dados ao Siops, os municípios de Tapauá e Urucará estão entre os que mais tiveram despesas com saúde, por habitante, nos meses de novembro e dezembro do ano passado: R$ 445,50 e R$ 443,30 respectivamente. Os menores gastos/habitante ocorreram em Guajará (R$ 266,68), Novo Aripuanã (R$ 273,27), São Paulo de Olivença (R$ 278,74) e Ipixuna (R$ 284,40). A média de despesa dos demais municípios foi acima de R$ 350 por habitante.

Os municípios do Amazonas também tiveram despesas altas com pessoal na área de saúde. Na capital Manaus, por exemplo, a participação do orçamento da saúde nesse item foi de 69,81%.  Já em Parintins, a cidade mais populosa do interior do Estado, com 111.575 habitantes, os gastos com funcionários da saúde foram de 33,31%; outros 51,62% dos recursos foram usados em atenção básica; 45,63% em assistência hospitalar e ambulatorial e, em tempos de dengue, zika e chikungunya, os gastos em vigilância epidemiológica na cidade dos bois-bumbás foi de apenas 2,69%, percentual aproximado do que foi utilizado também em Manaus (3,44%) de acordo com o informado ao Siops.

Na capital amazonense, a participação da despesa com medicamentos foi de 2,46 % do orçamento; atenção básica 39,80 %, assistência hospitalar e ambulatorial 24,30 %, suporte profilático e terapêutico 2,89 %, vigilância sanitária 0,23 %, alimentação e nutrição 0,00 %.  

Orientações

Para regularizar a suspensão, decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, a prefeitura deve transmitir e homologar os dados do exercício financeiro do 6.º bimestre do ano passado (novembro e dezembro), urgentemente. De acordo com a CNM, o cadastramento das informações promoverá o restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos, em até 72 horas após a atualização do Sistema e o envio dos dados ao Banco do Brasil.

A CNM alerta ainda para a importância do cumprimento dos prazos e do envio das informações bimestrais dos gastos em Saúde no Siops. Para a entidade, uma vez que a falta de dados acarreta em suspensão de repasses é fundamental que os gestores municipais cumpram com a obrigatoriedade dentro do prazo estipulado para que a continuidade da prestação de ações e serviços de saúde no município não sejam afetados.

Educação

Gestores municipais já podem enviar as informações sobre os gastos em educação referentes a 2015 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos prefeitos que o prazo para envio é até 30 de abril.

A prefeitura que não enviar os dados ou que não comprovar a utilização do mínimo de 25% da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE), torna-se inadimplente no Cadastro Único de Convênio (Cauc), deixando de receber recursos e impedida de celebrar novos convênios com órgãos federais.