A íntegra da Licitação extraída do D.O.U |
A falta de transparência no serviço público municipal, nos leva a consultar o Diário Oficial da União - DOU, órgão do governo federal no qual, os entes da república, União, Estados e Municípios são obrigados a divulgarem suas licitações, pregões, tomadas de preço e outras publicações de interesse público, sob pena de sua nulidade. Apesar da lei da transparência exigir que municípios com mais de 51 mil habitantes publiquem seus atos para conhecimento de seus cidadãos, o município de Maués não cumpre a lei desde o ano de 2010. As licitações e outras publicações do gênero, recomenda a lei, deverão ser publicados em meios de comunicação de massa, como jornais de grande circulação e na ausência desse, em publicações regionais ou locais ou através do rádio e ainda, disponibilizar através da internet e sites institucionais desses entes. O poder público municipal, nas duas esferas, continuam a desrespeitar a lei, assim, como cidadãos, temos o dever de tornar público, ao maior número de pessoas, as ações da prefeitura municipal de Maués. Acima, as últimas licitações, uma CONCORRÊNCIA PÚBLICA para a recuperação urbanística, sanitária e ambiental da lagoa da Maresia. Um PREGÃO PRESENCIAL para fornecimento de Gêneros Alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino e uma TOMADA DE PREÇOS para a construção de uma Unidade Básica de Saúde. O local dos certames ocorrerá na sede da Prefeitura de Maués onde se encontram os Editais completo.
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