O nome do ex-prefeito e atual deputado estadual Sidney Leite, já consta no CADIRREG (Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares) do Tribunal de Contas da União - TCU. Os nomes constantes desse cadastro, são enviados para a Justiça Eleitoral, cujos cadastrados, estão impedidos de concorrerem a cargos públicos nas próximas eleições. Segundo a lei da Ficha Limpa, quem for julgado e condenado por um colegiado ou tribunal, está impedido de ocupar cargo público. O processo que culminou com a condenação do ex-prefeito, é oriundo do processo sobre a fábrica de redes que não foi implantada em sua administração. Por duas vezes, o ex-prefeito recorreu da decisão do TCU, mas teve seus recursos, RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO, ambos negados. Diante das duas rejeições, o processo já foi transitado em julgado, não cabendo mais nenhum recurso.
Veja abaixo, os dados do Processo e a situação atual.
Qualquer cidadão poderá consultar esse cadastro, acessando o site do TCU e clicar no CADIRREG, após, digitar o nome do consultado ou CPF, ao final, o link para consulta.
Detalhe Pessoa
Dúvidas e sugestões: adsup@tcu.gov.br
Processo : 8654/2010-7
CPF : 240.678.572-68 Nome: SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Detalhe
Órgão Município de Maués/AM (beneficiário);
Ministério da Previdência e Assistência Social (Transferidor)
Função PREFEITO
Julgamento IrDbMt
Após LC 64/90
Origem de Recursos TCE - Acordo ou Convênio
UF AM
Histórico de deliberação
Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação
06/12/2011 ACÓRDÃO 11919/2011 2ª CÂMARA 43/2011 Embargos de Declaração conhecidos/negado provimento.
06/09/2011 ACÓRDÃO 7472/2011 2ª CÂMARA 32/2011 Recurso de Reconsideração conhecido/negado provimento.
22/03/2011 ACÓRDÃO 1764/2011 2ª CÂMARA 08/2011 Contas julgadas irregulares/débito/multa.
Histórico de situação
Data Situação Observação
29/02/2012 TRANSITADO EM JULGADO
07/12/2011 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
06/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992
07/09/2011 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
06/09/2011 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992
04/05/2011 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/03/2011 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
Fonte: https://contas.tcu.gov.br/cadirreg/CadirregDetalhePessoa?cod=28382&dt=Sun Mar 25 11:46:44 BRT 2012
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