Assessoria do deputado José Ricardo
Manaus, 14 de abril de 2014.
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| Dep. José Ricardo (PT) (arquivo) |
O deputado José Ricardo solicitou hoje (14) da mesa diretora a aprovação do
requerimento que propõe a realização de audiência pública para discutir a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 329/2013 que altera a forma de
composição dos Tribunais de Contas da União e dos Estados. O projeto é de
autoria do deputado federal Francisco Praciano (PT) e outros parlamentares.
A PEC prevê o fim da indicação política e que conselhos de classes, como a de
contabilidade e economia, e outras correlatas possam fazer a indicação de
membros para composição dos Tribunais de Contas, e, ainda que, os conselheiros
e ministros dos Tribunais de Contas se submetam ao Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), e os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho do Ministério
Público (CNMP).
“O objetivo da PEC é combater a corrupção, tendo em vista que a escolha dos
membros destes tribunais é política, por isso, quem ocupa o pleno são
ex-secretários, ex-parlamentares, ligados a governos. Então, quem julga, ou
melhor, quem aprova são “parceiros” de um jogo de interesse. As contas do
governador do Estado, por exemplo, ainda que haja irregularidades são sempre
aprovadas”, disse.
O estudo elaborado pelo Instituto Ethos, intitulado Sistema de Integridade nos
Estados Brasileiros constatou que aproximadamente 25% dos membros dos Tribunais
de Contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função. Mas
o fator mais grave apontado no levantamento é o estreito vínculo mantido e
entre muitos dos membros nomeados para essas cortes e as forças políticas
responsáveis pelas suas nomeações.
Assessoria de
Comunicação
Meg Rocha
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