EM MAUÉS - LEI VAI COIBIR VENDA DE BEBIDA PARA MENORES EM POSTOS DE GASOLINA E LOJAS DE CONVENIÊNCIA

Foto: Reinaldo Santos

Autoridades participaram da audiência

 

Sociedade civil esteve presente

 

Promotora Yara Albuquerque

 Maués - A criação de uma minuta para proibir o consumo de bebida alcoólica nos postos de gasolina e lojas de conveniência, será a primeira medida adotada pelo município de Maués para melhorar a segurança pública. A decisão saiu durante a 1ª Audiência Pública de 2014 realizada na noite desta quarta-feira (12) no Museu do Homem, reunindo a sociedade civil e autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A promotora da 2ª vara da Comarca de Maués, Yara Rebeca Albuquerque, ressaltou que a questão é voltada para a proibição do consumo.

A minuta será apresentada na abertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal no próximo dia 17. “Maués, precisa dessa lei, boa parte dos excessos acontece nesses recintos. Outro grande problema é um provável incêndio de grande monta por conta dos fumantes”, disse.

O promotor da 1ª vara Luiz Lobão ressaltou que a legislação prevê pena de multa para o estabelecimento que permite o consumo e venda de bebida alcoólica para menores. “Trata-se de questão criminal, quem vende para menor comete crime e se constitui em infração penal”, destacou.

Para o delegado do 48° DIP, Rafael D’Agostini Schimdt, Maués possui uma geração de menores delinquentes e criminosos que precisa ser freada.

O juiz da 2ª vara da Comarca, Jean Pimentel enalteceu a inciativa do Ministério Público dizendo que a audiência é um canal de diálogo com a população e será dele a missão de presidir os atos infracionais que envolve crianças e adolescentes.

O tenente Victor Moraes do 10° Batalhão da PM disse que em Maués ainda não chegaram às leis que existem em outros municípios e no estado. “Nos postos de gasolina e nas lojas de conveniência não tem cobrança de portaria, não há fiscalização”, argumentou. O cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente foi cobrado pelo presidente do Conselho Tutelar José de Oliveira que pediu mais atuação da Câmara.

 Os defensores públicos Maurilio Maia e Daniel Brito, também se posicionaram considerando o debate democrático. “Assim se constrói uma verdadeira democracia. Essa não é uma questão exclusiva de Maués, precisamos criar políticas públicas, mas a conscientização é o melhor caminho”, ressaltou Maia.

A empresária Almerinda Almeida proprietária de uma loja de conveniência disse que os postos e as lojas não são pontos de criminalidade. “Os postos somam com a comunidade não nos tratem como bandidos nessa situação. Emprego seis pessoas com carteira assinada e com todos os seus direitos”, defendeu.  

O juiz Jean Pimentel disse que a audiência não visa cercear o direito de comercializar bebidas para maiores, mas para menores e coibir o consumo. “Já existe a lei n° 2958 de 2005 no âmbito do Estado do Amazonas que prevê essa proibição”, disse o juiz. Penalizar as famílias dos adolescentes, foi uma sugestão do psicólogo Péricles Miranda que informou que a Secretaria de Assistência Social vai lançar o Programa “Legal é prevenir”.

Outra cobrança da comunidade foi à criação de abrigos e local para o cumprimento de medidas socioeducativas.  A promotora Yara Albuquerque informou que impetrou ação civil pública contra o estado e município  fazendo as cobranças. O defensor Maurilio Maia sugeriu a coleta de assinaturas para cobrar a criação desses estabelecimentos. O presidente da Câmara Raimundo Rodrigues representou o prefeito pe. Carlos Góes durante a audiência.