Assessoria do senador Eduardo Braga
Vitória
 |
| Senador Eduardo Braga e Prefeito Arthur Neto |
A ministra do Supremo Tribunal
Federal (STF), Cármen Lúcia, julgou procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 310, impetrada na década de 1990 pelo então
governador do Amazonas, Vivaldo Frota, contra o Conselho de Política Fazendária
(Confaz). O relatório da ministra foi acompanhado por unanimidade pelos demais
ministros da Corte. O Tribunal reconheceu que o Conselho não deve legislar
sobre isenção ou revogação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) relacionadas às atividades da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Ao ler seu voto, a ministra
Cármen Lúcia disse que o modelo ZFM foi assegurado pelo poder constituinte
originário, na Constituição Federal, e não pode ser atacado por instâncias
inferiores.
No início da tarde de hoje
(19), antes da votação, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM), acompanhado do
prefeito de Manaus, Artur Virgílio, conversou com quatro ministros do STF para
prestar mais informações sobre a ADI e os prejuízos das decisões do Confaz para
a economia do Amazonas. Eles visitaram os ministros a Cármen Lúcia, Marco Aurélio
Mello, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
Para o senador Eduardo Braga, o
voto da relatora demonstra a constitucionalidade das atividades da Zona Franca
de Manaus e a segurança do modelo.
“Foi uma vitória importante,
que poderá ser usada em outras tentativas contra a Zona Franca de Manaus que
possam chegar ao STF”, disse o senador.
Entenda o caso
A ADI questionava três
convênios firmados pelo Confaz, que tratavam de temas reservados exclusivamente
à Constituição Federal e acarretavam prejuízos à ZFM.
O Confaz, em sua 59ª Reunião
Ordinária, realizada em 30 de maio de 1990, firmou os convênios de números 01,
02 e 06 com secretários de Fazenda ou de Finanças, que tratavam de benefícios
ou isenções fiscais.
Os convênios firmados se
referiam à exclusão do açúcar de cana do benefício da não incidência do ICMS
quando da remessa para comercialização ou industrialização na Zona Franca de
Manaus; da revogação de isenção concedida no convênio 65/88 e fixava níveis de
tributação na remessa de produtos industrializados semi-elaborados para Manaus;
e cancelava o benefício da manutenção do crédito de mercadoria nacional para a
ZFM.
A Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Amazonas questionava a validade
constitucional dos convênios, uma vez que, como determina a Constituição,
apenas Lei Federal pode legislar sobre a Zona Franca. Os efeitos do convênios
foram suspensos por medida cautelar obtida pelo governo do Amazonas em 1990.
Essa decisão foi confirmada hoje em caráter permanente por Cármen Lúcia.
Assessoria de Imprensa
61-3303-6228
Contatos: Brasília - Ciléia Pontes: 61-8124-3009
Manaus - Rodrigo Araújo: 92 -9116-2273
61-3303-6228
Contatos: Brasília - Ciléia Pontes: 61-8124-3009
Manaus - Rodrigo Araújo: 92 -9116-2273
Para mais
informações:
www.senadoreduardobraga.com.br
www.senadoreduardobraga.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente essa matéria.Comentários alheios ao assunto ou que agridam a integridade moral das pessoas, palavrões, desacatos, insinuações, serão descartados.