Assessoria do senador Eduardo Braga
Braga apela à Câmara para
votação da PEC do Comércio Eletrônico
O líder
do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), fez um apelo nesta quarta-feira
(05) para que a Câmara dos Deputados vote a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) do Comércio Eletrônico, que garante a partilha entre o estado de origem e
o estado de destino do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) no comércio realizado pela Internet. Braga debateu o assunto durante
discussão sobre a necessidade do plenário do Senado adiar a votação do Projeto
de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que institui novo indexador das dívidas de
estados e municípios com a União.
“Queremos
votar o projeto de novo indexador da dívida, mas é preciso que a Câmara resolva
a questão do comércio eletrônico, pois muitos estados aumentariam suas
receitas. Se resolvermos essa matéria, podemos resolver o problema da dívida
dos estados”, disse.
O senador
lembrou que só o estado do Amazonas teria um aumento de arrecadação de R$ 300
milhões por ano com a partilha do ICMS do comércio eletrônico. A PEC que regula
o tema foi aprovada em julho de 2012 pelo Senado e, em seguida, foi enviada
para análise dos deputados.
“Na
Câmara, infelizmente, o projeto nem saiu da comissão especial”, enfatizou o
senador.
Novo
indexador das dívidas dos
estados
O PLC
99/2013 estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como
novo indexador das dívidas e reduz os juros atuais (que atualmente variam de 6%
a 9%) para 4%, tendo como teto a taxa Selic. Hoje o indexador usado é o IGP-DI
(índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna).
O governo
pediu o adiamento da votação da matéria por considerar que o momento não é
ideal para tratar o assunto, uma vez que o Brasil deve passar, em breve, por
avaliação de risco de instituições especializadas em análise de crédito,
conhecidas como agências classificadoras de risco. O governo teme que a nota do
país seja afetada por conta da diminuição de receita da União que a mudança do
indexador provocaria. Por isso, em reunião com os líderes partidários nesta
quarta-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu o adiamento da
votação até a divulgação do risco Brasil, o que deve ocorrer entre os meses de
março e abril.
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Manaus - Rodrigo Araújo: 92 -9116-2273
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