Audiência Pública ressalta importância dos municípios do Amazonas adequarem-se à Lei da Transparência

Matéria do Blog Amazonas Notícia

Ter, 22 de Novembro de 2011 19:04 | | |

Política

Os municípios do Amazonas entre 50 e 100 mil habitantes precisam cumprir determinações estipuladas na Lei Federal da Transparência nº 131/2010 (Lei Capiberibe): criar portais da transparência para divulgar suas receitas e seus gastos públicos. Até o momento, somente Manaus e o Município de Parintins já cumprem essa legislação, mas outras seis cidades ainda estão irregulares (Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Tefé, Maués e Tabatinga), correndo risco de sanção quando das transferências dos recursos federais. A informação foi divulgada pelo sub-controlador adjunto da Controladoria Geral do Estado (CGE), Rogério de Sá Siqueira, durante a Audiência Pública que discutiu sobre os modos de controle dos recursos públicos para o Estado do Amazonas.

De autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), a Audiência realizada na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) ressaltou a importância da divulgação dos gastos públicos como forma de prevenir a prática da corrupção, o que prejudica o desenvolvimento de qualquer cidade ou região. “É dinheiro que poderia ser investido para melhorar a educação, a saúde e a segurança pública, por exemplo”, disparou o parlamentar, enfatizando que o assunto será objeto de discussão durante a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a ser realizado na cidade dos dias 6 e 7 de dezembro, e que subsidiará com diretrizes e propostas a Conferência Nacional, que será realizada de 18 a 20 de maio de 2012, em Brasília, onde estarão presentes 38 delegados amazonenses.

Para o promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, além da divulgação dos gastos públicos, os municípios devem transformar essa linguagem de forma que o cidadão possa entender e depois cobrar do poder público. Já para a representante da Rede de Educação Cidadão, Ana Rita, os órgãos de controle, bem como o poder público, devem apoiar os municípios para resolver entraves que prejudicam a prestação de contas, como a falta de notas fiscais nessas localidades. “Sou a favor a transparência, mas é preciso apoiar as cidades que têm essas deficiências”.

“A realização das conferências municipais de Transparência e Controle Social, realizadas em seis municípios amazonenses, foi muita proveitosa. Vimos cidadãos simples falando da educação como instrumentos de cidadania e sobre exemplos de transformação da cidade com o exercício do controle social”, completou o sub-controlado Rogério de Sá Siqueira, comentando a lei mais atual, sancionada pela presidenta Dilma (nº 12,527), que regulamenta o controle social.

José Ricardo salientou que poucas cidades estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, bem como a Lei Capiberibe. “Poucos órgãos e entidades do Estado, seja do poder executivo, legislativo e judiciário, estão cumprindo essas legislações que exigem transparência aos gastos públicos. Por isso, destacamos a importância da sociedade acompanhar e fiscalizar o dinheiro público”.

Por que debater esse assunto?

 

O Amazonas entrou no ranking nacional como o campeão em casos de corrupção, de acordo com o Advocacia Geral da União (AGU). Além disso, somente seis municípios do Estado realizaram suas conferências sobre Transparência e Controle Social. “São nas cidades do interior onde estão os maiores problemas”, declara José Ricardo, informando que a Controladoria Geral da União (CGU) é quem coordena a conferência nacional.

O parlamentar também apresentou Indicação na Aleam, em junho deste ano, sugerindo que o Governo do Estado inclua representantes da sociedade civil na organização da conferência estadual. Porque no Decreto (nº 31.331, de 30 de maio de 2011) publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), só estão contemplados representantes do executivo estadual. Mas já está prevista a participação da sociedade civil na conferência nacional.

Para a discussão, estiveram presentes: Controladoria Geral da União (CGU/AM), Controladoria Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), Controladoria Geral do Município (CGM), Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Secretaria de Articulação Política (Searp) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Projeto da Transparência Estadual

Está em tramitação na Aleam Projeto de Lei da Transparência Estadual, de autoria de José Ricardo, que busca dar transparência, por meios eletrônicos, às arrecadações, aos pagamentos e aos benefícios financeiros da administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas públicas do Estado e dos Municípios do Amazonas.

O deputado explica que já existe uma lei federal sobre o assunto (Lei Capiberibe), mas os Estados podem propor legislações mais específicas que façam um detalhamento dessas publicações, a exemplo de outros estados do País. “Hoje, não há transparência nos gastos públicos”.