Manaus, 24 de novembro
de 2015.
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| Deputado José Ricardo (PT) - Foto de Arquivo |
O Projeto de Lei da Transparência
Estadual, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), foi aprovado pelo
plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) desde 2013, mas até hoje
nem o governador do Estado sancionou e nem a Assembleia promulgou a lei que
reforça a obrigatoriedade de transparência dos atos públicos.
“Um
projeto importante que está em sintonia com a Lei da Transparência. Por isso,
peço que a Mesa Diretora desta Casa “desengavete” essa propositura, que foi
aprovada pela maioria dos deputados, e que faça a sua promulgação. É
constitucional e obrigatório”, declarou o deputado, informando que tanto a
Constituição Federal (artigo 66, parágrafos III e VII), quanto a Constituição
do Estado (artigo 36, parágrafo I, II e VI) e o Regimento Interno da Aleam
(artigo 19, inciso 2, alínea h) falam que o gestor público tem prazo de 15 dias
para sancionar os projetos aprovados pelo legislativo e, caso não seja
sancionado, o parlamento tem 48 horas para fazer a promulgação no plenário da
Casa.
Para o deputado, esse
projeto irá ajudar Manaus e o Amazonas a sair da lista negativa da
transparência pública. De acordo com o Resultado da
Escala Brasil Transparente (EBT), da Controladoria Geral da União (CGU),
Manaus está quase na última colocação entre as
capitais, na 23º colocação, sendo menos transparente que Benjamim Constant,
Nova Olinda do Norte, Alvarães, Fonte Boa, Rio Preto da Eva, Parintins e
Guajará. “A capital deveria estar liderando a lista
de municípios do Amazonas, mas não é o que vemos”, destacou ele, ressaltando
que o Estado do Amazonas não está diferente nessa lista negativa, destaca-se
como o segundo pior dentre os estados: só ganha do Amapá, que, numa
escala de zero a 10, não pontuou, enquanto o Amazonas ficou com 1,39 pontos,
abaixo de Sergipe, que aparece com 2,08 pontos. Os mais bem avaliados, com 10
pontos, são Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas
Gerais e São Paulo.
“Isso
é a prova de que não tem e não querem dar transparência no Amazonas, nem o
governador Melo e nem o prefeito Arthur. Enquanto isso, o ex-secretário de
Obras denuncia desvio de mais de R$ 400 milhões em obras públicas e a
Assembleia se cala, não quer investigar nada. Apenas cinco deputados assinaram
a CPI para investigar essas denúncias. E o dinheiro público está indo embora. É
dinheiro que falta na saúde, na educação e na segurança E, quando não se tem
transparência, tem campo aberto para a corrupção”, declarou o parlamentar,
afirmando que apoia as mesmas medidas para a Assembleia Legislativa.
O objetivo do Projeto de Lei
aprovado de José Ricardo é dar transparência na arrecadação, nos pagamentos e
nos benefícios financeiros do executivo estadual, seja órgãos da administração
direta, indireta, autarquias, fundações e empresas públicas do Estado e dos
municípios do Estado do Amazonas. Ele explicou que já
existe uma lei federal sobre o assunto, mas os Estados podem propor legislações
mais específicas que façam um detalhamento dessas publicações, a exemplo de
outros estados do País. “Se for promulgada, essa lei estadual
determinará que sejam publicados, pela internet ou outros meios, todos os extratos
das contas e operações financeiras realizadas, assim como as faturas dos
cartões corporativos, no mês subsequente ao pagamento”, destacou.
Deputado espera que Governo cumpra
promessa e convoque os concursados da Seduc
O
deputado José Ricardo disse hoje (23) esperar que o governador Melo, finalmente,
cumpra a sua promessa de chamar os concursados da Secretaria de Estado da
Educação (Seduc). “Porque, durante a campanha política, ele prometeu que iria
convocar os professores e até agora não havia cumprido o prometido”. A Seduc
divulgou, na edição desta segunda-feira (23) do Diário Oficial, a convocação de
4.085 professores aprovados em concurso público de 2014. A publicação informa que a nomeação
começa a valer a partir do dia 15 de fevereiro de 2016.
Em marco deste ano, José Ricardo, juntamente
com o deputado Luiz Castro (Rede) e professores, ingressaram com representação no
Ministério Público do Estado (MPE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitando a apuração de possível omissão do
Estado na convocação de candidatos aprovados, cobrando, inclusive, a sua imediata
nomeação.
“Concurso público é uma obrigação. Por isso,
considero um desrespeito com estes profissionais, que investiram tempo e
dinheiro para passar no concurso, e no momento em que são aprovados ainda
precisam cobrar do poder público sua convocação. Uma total falta de
planejamento desse Governo. Porque contratar profissionais temporários fere a
Constituição Federal, que determina o ingresso ao serviço público via concurso,
como ainda gera situação de instabilidade com esses professores contratados”, destacou
o parlamentar.
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