Manaus,
10 de novembro de 2015.
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| DEPUTADOS JOSÉ RICARDO E LUIZ CASTRO - Foto de arquivo |
Os deputados José Ricardo Wendling (PT) e Luiz Castro (Rede)
e o ex-deputado Marcelo Ramos (PR) ingressaram ontem (9) com Recurso Extraordinário
recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de
Justiça do Amazonas (Tjam), que manteve a Lei Complementar nº 126/2013,
aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), para aumentar o
número de desembargadores no Estado. No último dia 8 de setembro, o Pleno do
Tribunal “derrubou” a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria
dos parlamentares, que tentava suspender os efeitos dessa legislação, uma vez
que não obedeceu as regras regimentais da Aleam.
“Não sou contra aumentar o número de desembargadores em si.
Mas defendo que os investimentos prioritários sejam para os juízes de
primeiro grau, a maior necessidade da população amazonense, principalmente,
do interior do Amazonas. Uma realidade revelada pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em inspeção no judiciário amazonense”, declarou José Ricardo, informando que ainda ingressaram com
Medida Cautelar para impedir que o Tjam aumente o número de desembargadores
enquanto não for julgamento esse recurso.
No dia 22 de setembro deste ano, eles ingressaram com embargo
de declaração no Tjam para a manifestação do desembargador João Simões,
relator da ADI. Esse embargo
questionava que o relator não se manifestou quanto ao artigo 30, parágrafo
segundo, da Constituição do Estado (CE), que fala sobre a discussão e votação
dos projetos de lei dentro das comissões técnicas da Assembleia Legislativa,
devendo respeitar o direito da minora parlamentar. Nesse caso, não teria sido
expressamente mencionado no voto no relator.
Outro ponto que os parlamentares pedem
manifestação é quanto ao artigo 109 da CE, que fala sobre o Princípio da Eficiência,
considerando levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
enquanto um juiz tem em média
8.382 processos, um desembargador tem somente 1.510. “Por que aumentar a
quantidade de desembargadores, se o número de processos que eles cuidam é
muito menor do que o de juízes de primeira instância?”, questionou o
deputado.
José Ricardo completou que a própria presidência do
Tribunal reconheceu que o Estado precisa é de mais juízes. “Hoje, a população
mais pobre fica distante do direito básico à justiça. Porque os recursos
estão mais limitados e estarão voltados para instalar e equipar os gabinetes
dos novos desembargadores. Estamos falando de R$ 10 milhões. Não vou desistir
de lutar por mais acesso à justiça para a população”.
Entenda o caso
Depois de quase 40 reuniões no pleno do Tribunal, entre
adiamentos e pedidos de vista, no último dia 8 de setembro, o Tjam aprovou por
12 votos a favor e 7 o aumento do número de desembargadores no Amazonas,
passando de 19 para 26. Essa decisão representa cerca de R$ 10 milhões por
ano aos cofres públicos.
Em novembro de 2013, os parlamentares ingressaram na
Justiça com ADI e conseguiram liminar nesse mesmo mês, por meio do
desembargador Jorge
Lins, para
suspender os efeitos da lei aprovada na Aleam. Desde então, essa ADI entrava
em pauta no Tribunal de Justiça para ser julgada.
Na ocasião, eles denunciavam que esse projeto não obedeceu
as regras regimentais da Assembleia Legislativa. “Não houve convocação dos
membros para as reuniões das comissões técnicas e foi aprovado em tempo
recorde, com meu voto contrário, como também de Luiz Castro e Marcelo Ramos.
Apresentava vícios de irregularidades. Mas, agora, os desembargadores
julgaram e votaram contra a ADI”, comentou o deputado.
Em maio deste ano, eles também
recorreram ao Ministério Público Federal (MPF) para solicitar que o STF avocasse
para si, analisando e julgando a ADI que impedia o aumento do número de
desembargadores. Recorreram a instâncias superiores para analisar e julgar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Mas a decisão do Tjam foi outra, indo na contramão das necessidades reais,
tratando a vida da população desse jeito: desembargadores a mais e juízes a
menos”, finalizou o deputado.
Assessoria de Comunicação
Cristiane
Silveira
(92)
8816-1862/ (92) 8209-7306
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