quarta-feira, 28 de agosto de 2013
Aldemir Bentes
POLÍTICA
O Concurso regulado pelo Edital
nº. 01/1997, promovido pela Prefeitura Municipal de Maués-AM, teve negado seu
competente registro, conforme Decisão nº. 135/2009 – TCE – Primeira Câmara, sob
decisão dos senhores conselheiros, em acordo com o art.15, III da Resolução nº.
04/2002-TCE-AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo
Conselheiro-Relator e em consonância com o Parecer nº.4404/2008-MP-ACP, às fls.
868/872, do Ministério Público Especial.
O certame do concurso, cujo
conteúdo se definiu no Edital nº. 01/1997, segundo o parecer nº. 4404/2008, do
Procurador de Contas, Ademar Carvalho Pinheiro, são apontados as principais
falhas, que segundo o procurador, infringiu diversos princípios da administração
pública.
Desta forma, o concurso em questão,
foi julgado ilegal, tendo em vista algumas situações praticadas.
Veja alguns pontos destacados
pelo procurador.
a) A prefeitura de Maués, além de fixar o prazo de
inscrição de apenas 15 dias, ainda restringiu a divulgação do Edital,
publicando-o somente uma vez no Diário Oficial de 24/04/1997 (fl.42), quando o
prazo de inscrição iniciado em 22/04/1997, já estava fluindo. Após a data de
06/05/1997, quando as inscrições deveriam ser encerradas, a prefeitura
prorrogou o prazo.
b) Ao iniciar o Concurso Público, a Prefeitura de Maués
não dispunha de vagas a preencher. Os cargos só vieram a ser criados através da
MP 02/98 (fls. 406/410), mais de 03 anos após ter sido baixado o Decreto
106/97pelo qual foram efetivadas as admissões.
c) A Prefeitura de Maués não comprovou tivesse sido
cumprido a exigência do parágrafo único, do art.169 da Constituição Federal, ou
seja, que a admissão de pessoal observou (a) prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes: (b) autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias.
d) A Prefeitura de Maués não demonstrou ter sido
observado o limite de despesa de pessoal previsto pela Lei Complementar 82/95
(Resolução 04/96-TCE, art. 2º. B).
e) A Prefeitura de Maués não exibiu parecer de sua
assessoria jurídica a respeito da regularidade do certame (Resolução 04/96-TCE.
Art. 2º, a). O parecer anexado às fls. 377/378 apenas recomendava a realização
do concurso público.
f) O Edital, ao exigir que o candidato no ato da
inscrição, comprovasse 18 anos de idade, quitação das obrigações militares e
eleitorais, e possuir escolaridade necessária, violou o princípio da
razoabilidade, porquanto, somente na data da posse devem ser comprovados os
requisitos pertinentes a investidura em cargo público.
g) De acordo com o manual do candidato (fls. 24/33), não
haveria exigência de escolaridade para cargos de Auxiliar de Serviços Gerais,
Guarda Municipal, Operário, Motorista e Artífice. Os candidatos a tais cargos
seriam submetidos a uma entrevista e a teste prático. Essas regras violaram a
redação primitiva do art. 37, II, da Constituição Federal, pois afastaram a
exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos e permitiram que candidatos analfabetos disputassem o certame. Também
ofenderam os princípios da isonomia e moralidade, na medida em que criaram uma
específica forma de avaliação, distinta daquela aplicada aos candidatos
alfabetizados.
O documento
expedido pelo TCE-AM foi encaminhado através do Ofício nº. 899/09-DIPRIM,
datado de 24 de novembro de 2009, endereçado ao Prefeito Municipal de Maués,
senhor Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, cuja decisão do Tribunal não foi
acatada pela Prefeitura de Maués. O documento é assinado pelo Conselheiro Júlio
Cabral – Presidente da 1ª Câmara.
Procurado para falar
sobre a decisão e qual seria o posicionamento da atual administração, o
Subsecretário Wender Medeiros, informou que o caso será submetido a análise da
Procuradoria do Município que após conclusão, poderá consultar o Tribunal de
Contas do Estado – TCE e após esses pareceres e conclusões, deverá direcionar
as medidas que o executivo municipal deverá tomar com referência a esta ação,
finalizou.
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