O Ministério Público Federal -MPF - acatacando denúncia do CONCIMA-Conselho de Cidadãos de Maues, encaminhada em 2010, resolveu converter a Peça de Informação nº. 1.13.000.000070/2011-15 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possíveis irregularidades na destinação dos recursos repassados ao Município de Maués/AM referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Nacional de Alimentação Escolar Indígena - PNAI, exercício 2009.Determinou ainda que a Prefeitura de Maués seja autuada, publicada nos termos do art. 39 da Resolução nº. 002/2009/PR/AM, e comunicada a instauração à douta 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO e REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;
Prorrogar pelo período de um ano o prazo para conclusão deste;
Oficializar o Banco do Brasil para encaminhar cópia dos extratos de movimentação exercício 2009.
A publicação da Portaria nº. 20, de 27 de janeiro de 2011, foi publicado na Edição n°. 136, segunda-feira, 18 de julho de 2011.
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