sexta-feira, 24 de maio de 2013

IRREGULARIDADES OBSERVADAS PELO TCE NOS MUNICÍPIOS EM EMERGÊNCIA

 Matéria do Blog da Floresta
Irregularidades observadas pelo TCE nos municípios em emergência

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Os analistas técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) que foram fiscalizar o cumprimento das normas (administrativas, financeiras e patrimoniais) dos vinte e um municípios que decretaram situação de emergência relataram muitas irregularidades cometidas.
Segundo o secretario do Controle Externo do TCE, Pedro A. da Silva, as principais irregularidades encontradas foram ausência do órgão de controle interno que não apresentou uma prestação de contas; a quantidade de servidores contratados temporariamente é grande em relação aos efetivos; ausência de dados referentes a licitações e termos de contratos e de convênios.
A maioria dos municípios não possui sistema de controle do registro do patrimônio e tombamentos dos bens permanentes, não cumprem o piso salarial dos profissionais (educação) assim como foi verificada ausência de procuradorias jurídicas e de um portal de transparência com rol dos servidores envolvidos na alimentação.
Ausência de engenheiros civis para atender as demandas de serviços das prefeituras, assim como Serviço de Informação ao Cidadão e guias que comprovem o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores.
As contas anuais das prefeituras municipais não foram apresentadas ao Poder Executivo da União, assim como verificaram que não estão cumprindo com a Lei Complementar Federal no que se referem ao tratamento jurídico diferenciado as microempresas.
Existe ainda ausência de parecer do Fundeb sobre aplicação de recursos e ausência de relatórios das atividades econômicas e financeiras em exercício. Não foram realizadas audiências de demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais e fragmentação de dispensas de um mesmo objeto para modificar a modalidade de procedimento licitatório.
No Amazonas, 21 municípios já decretaram Situação de Emergência pela cheia (calhas dos rios Juruá e Solimões) este ano e estão recebendo assistência da Defesa Civil.///Mercedes Guzmán

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