Manaus, 09 de junho de 2015.
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| Deputado José Ricardo (PT) - foto de arquivo |
O
deputado José Ricardo Wendling (PT) votou contrário ao Projeto do Governo do
Estado estabelecendo que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) conceda
licenciamentos ambientais no Amazonas, sem esperar a análise de órgãos federais
que têm essa prerrogativa, como Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama), Ministério da Saúde, Fundação Cultural Palmares e Fundação
Nacional do Índio (Funai). A proposta foi aprovada em plenário na Ordem do Dia
de hoje, por 14 votos a favor e três contrários.
O
Estado alega que há muita demora na liberação desses licenciamentos por parte
dos órgãos federais e fez essa mudança na legislação com base apenas numa
Portaria interministeriais, de 24 de março de 2015.
Para
José Ricardo, não há segurança jurídica numa proposta que está baseada somente
em uma portaria, e não em uma lei. “Temos conhecimento que o Ministério Público
irá se manifestar contrário a esse projeto. Se essa portaria for revogada, cai
por terra essa mudança. Como ficam esses empreendimentos, se o Estado concede
licenciamento e depois os órgãos federais alegam erro, ou está comprometendo um
patrimônio histórico ou está em área indígena ou em sítios arqueológico? Não
sou contra o Governo, sou a favor de votarmos em algo que, de fato, favoreça o
Estado”.
O
deputado chegou a propor que o Governo do Estado dialogasse com o Governo
Federal, buscando profissionais técnicos necessários, como arqueólogos, até em
outros estados, mas obedecendo a competência dos órgãos federais envolvidos na
concessão de licenciamentos ambientais. E questionou o fato desse Projeto ter sido
aprovado em reunião conjunta nas comissões técnicas, mas sem a presença do
presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional e
Sustentável, deputado Luiz Castro (PPS). “Se não houve a convocação do
presidente desta Comissão, então esse parecer em conjunto não poderia ser
válido”, alegou ele.
Deputado vota
contrário ao Projeto do TCE
O Projeto de Lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
que altera a Lei do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores deste órgão, também
foi aprovado na Ordem do Dia de hoje, com voto contrário do deputado José
Ricardo. “Aumentaram em 39% a tabela dos valores salariais
dos servidores de nível médio e mantiveram benefícios a dezenas de pessoas que
foram elevadas de nível médio a nível superior de forma ilegal, sem concurso
público. O TCE não está acima da Constituição. No serviço público tem que ser
valorizado a carreira, e não os apadrinhamentos”, afirmou o parlamentar.
O Tribunal de Justiça do Amazonas
(TJA) já havia decidido que o TCE deveria enquadrar esses funcionários
novamente em nível médio, o que não estava sendo cumprido pelo Tribunal de
Contas, de acordo com o deputado. “Muitos atuam no órgão em cargos de chefia,
por contrato temporário. Uma afronta à Constituição Federal. O TCE quis
regulamentar a situação, equiparando os salários desses funcionários que foram
atingidos pela decisão judicial, reajustando a tabela de valores para todos os
trabalhadores de nível médio. Uma decisão questionável”.
Para o parlamentar, o TCE é um órgão de
fiscalização dos recursos públicos e deveria ser o primeiro a cumprir as ordens
judiciais. “Essa matéria precisaria ser melhor discutida por esse Parlamento.
Mas aqui funciona diferente”, concluiu.
Assessoria de Comunicação
Cristiane
Silveira
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