DEPUTADO SIDNEY LEITE TEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO POR UNANIMIDADE PELO TSE

Aldemir Bentes

POLÍTICA

Maués – O deputado estadual licenciado e atual Secretário Estadual da SEPROR, Sidney Ricardo de Oliveira Leite, teve o seu Recursos Especial Eleitoral nº. 123-95.2011.6.04.000 – CLASSE 32 – Maués – Amazonas, desprovido, em cujo Acórdão, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, acordam em desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, através da Publicação de Decisão nº. 105/2015 do dia 03 de março de 2015 e publicado no Diário Eletrônico do dia 24 de março de 2015, número 057 – página 164.

Participaram do Acórdão, sob a presidência do Ministro Dias Toffoli, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em Exercício, Humberto Jacques de Medeiros. Ausente o Ministro Admar Gonzaga.

O crime ao qual foi imputado, é a prática do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Em seu relatório, a Ministra Maria Thereza, faz breve narrativa quanto a denúncia atender aos requisitos do Art. 357, § 2º, CE. Ratificação do recebimento, informando que embora o ato de recebimento da denúncia haja sido feito por Juízo competente à época, visto que somente no curso do processo é que um dos acusados, no caso Sidney Leite, adquiriu foro por prerrogativa de função, assim, prossegue a Relatora, “este Tribunal deve reapreciá-lo, tendo em vista que tal ato implica valoração dos elementos que embasam a peça vestibular, podendo ou não haver interpretação fática diversa daquela realizada pelo Juízo monocrático”, afirmando que a denúncia atende satisfatoriamente os requisitos prescritos pelos artigos 357, § 2º, do Código Eleitoral, e 41, do Código de Processo Penal, ratificando o recebimento da denúncia, no entanto, a Procuradoria Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo desprovimento do recurso (fls. 436-441), conclui o relatório.

O VOTO

A Ministra Relatora, relata em seu voto, que o presente recurso especial foi interposto contra Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que ratificou o recebimento de denúncia – antes recebida por Juízo de primeira instância, dada a existência no polo passivo da ação penal, naquele momento, de autoridade com foro por prerrogativa de função – oferecida pelo Ministério Público Eleitora, na qual foi imputado o crime tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral.

Em resumo, prossegue a Ministra, o recorrente, de acordo com a denúncia, teria prometido aos corréus vantagens financeiras em troca de voto.

O recorrente sustenta: a) inépcia da denúncia b) atipicidade da conduta e c) ausência de justa causa para a ação penal.

A relatora explica que no que tange a inépcia, o recorrente argumenta que o Ministério Público Eleitoral deixou de descrever os fatos supostamente criminosos com todas as suas circunstâncias. Isso porque teria “se limitado a transcrever trechos dos depoimentos prestados na fase de inquérito pelos demais denunciados, inclusive, omitindo outras passagens em que tais depoimentos remarcavam a inexistência de qualquer condição imposta pelo ora recorrente – respeitantes à necessidade de votar ou de se abster de votar – em roca dos valores e bens supostamente oferecidos ou entregues” (fl. 393).

A Ministra Maria Thereza, transcreve trechos da denúncia com a imputação formulada contra o recorrente Sidney Leite, relatadas as folhas 04-07 do Inquérito policial.

Às folhas 219, o segundo acusado (PAULO MURILO VASCONCELOS MARTINS) narra que, três dias antes das eleições de 2004, o primeiro acusado, Sidney Leite, acompanhado de secretários municipais, visitaram “casa em casa” (sic) no Bairro de Santa Luzia e perguntavam o que as pessoas queriam, Ele relata ainda que o primeiro acusado visitou também sua casa e, na ocasião, deu-lhe madeira. Ressalte-se que, apesar de não haver relato, nesse caso específico, de que o primeiro denunciado tenha condicionado, de forma explícita, a entrega de madeira à promessa de voto, esta se revela ínsita considerando que todos na cidade sabiam que ele era candidato e se estava a apenas três dias do pleito caracterizando assim a compra de votos.

Às fls. 223, a terceira denunciada (MARIA DO ROSÁRIO COIMBRA OLIVEIRA) afirma que o primeiro acusado sempre a visitava em sua residência querendo voto e, nessas ocasiões, deixava R$ 50,00 ou R$ 100,00, tendo ainda prometido um emprego para seu marido e seu filho após o pleito em troca de eles trabalharem na campanha.

Às fls. 224, a quarta denunciada (MARIA LUCINÉIA NEGREIROS DA SILVA) afirma que o primeiro acusado esteve em sua casa na época da campanha, mais especificamente em setembro de 2004, e perguntou o que ela queria, tendo esta pedido tábuas, O primeiro denunciado teria dito que ela deveria votar nele e pintar a casa com seu nome. Após alguns dias um caminhão deixou na residência da quarta denunciada três dúzias de tábuas de tabi que e duas dúzias de assoalho.

Às fls. 128, constam fotos e trechos de depoimentos do quinto (ANTÔNIO HÉLIO DOS SANTOS SOUZA) e da sexta (MARIA SOUZA DE ABRAÃO) denunciados afirmando que receberam dinheiro e material de construção em troca da promessa de votarem no primeiro denunciado.

(...)

Restou, portanto, demonstrado que o primeiro denunciado efetuou captação de sufrágio vedada por lei, dando, oferecendo, e prometendo, para os demais denunciados, dinheiro, dádiva ou outras vantagens, para obter o seu voto (...), relata a ministra.

Prosseguindo a justificativa de seu voto, ela afirma, as condutas do recorrente estão perfeitamente delimitadas. O artigo 299 prevê o delito de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.

Portanto, ao contrário do alegado pelo recorrente, o Ministério Público Eleitoral descreveu elemento subjetivo especial do tipo, consistente na intenção de obtenção de voto. Sendo o titular da opinio delicti, cabe ao MPE examinar os elementos colhidos na fase investigatória e utilizar, na denúncia, aqueles que levaram ao seu convencimento. Se deixou o Parquet de levar em consideração outros elementos contidos em depoimentos – os quais, no entender do recorrente, são relevantes para o feito – essa questão é matéria a ser examinada na instrução processual.

Pelas mesmas razões já expostas, prossegue a Ministra, não há que se falar em atipicidade da conduta narrada. Como mencionado, o elemento subjetivo especial foi claramente descrito na denúncia.

Por fim, o recorrente não formula nenhuma alegação específica de ausência de justa causa, mencionando, apenas, que “com a inépcia da petição inicial demonstrada, bem como, a atipicidade da conduta também, não há como não se reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal” (fl. 397). Afastadas as alegações de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta, resta, por conseguinte, rejeitado também o argumento de ausência de justa causa,

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

REspe nº. 123-95.2011.6.04.0000/AM. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Recorrente> Sidney Ricardo de Oliveira Leite.

(Advogados: Yuri Dantas Barroso e outros). Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto da relatora.

Presidência do Ministro Dias Toffoli Presentes a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em Exercício, Humberto Jacques de Medeiros. Ausente o Ministro Admar Gonzaga.

Sessão de 3.3.2015.

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